Termos e Condições de Uso da win01

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "win01" ou "Plataforma": refere-se ao site win01.app e todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados disponibilizados pela empresa operadora.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acessa, navega, realiza cadastro ou utiliza os serviços da win01, independentemente de ter realizado depósito ou apostado.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo usuário para acesso aos serviços da win01, identificado por um nome de usuário e protegido por senha.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo usuário e disponíveis para apostas ou saque após o cumprimento das condições aplicáveis.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela win01 sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser convertidos em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do usuário, exigido pela regulamentação brasileira vigente.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar qualquer recurso da plataforma win01 — incluindo navegação, cadastro, depósito, aposta, participação em promoções ou contato com o suporte —, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, com a nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário deve se abster de utilizar a plataforma. A win01 reserva-se o direito de recusar acesso a qualquer pessoa que não atenda aos requisitos de elegibilidade ou que demonstre intenção de violar estes Termos.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Idade

O uso da win01 é estritamente proibido para menores de 18 anos. Ao criar uma conta, o usuário declara, sob sua responsabilidade, que tem idade igual ou superior a 18 anos completos na data do cadastro. A win01 pode, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de idade e encerrar contas cujos titulares sejam identificados como menores de idade, retendo todos os saldos conforme determinação legal.

3.2 Conta Única

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma win01. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa — independentemente do nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone ou método de pagamento utilizado — é considerada violação grave destes Termos e pode resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas, incluindo os saldos nelas depositados.

3.3 Dados de Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF válido, data de nascimento, endereço completo com CEP, número de telefone celular ativo no Brasil e endereço de e-mail válido. A win01 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do fornecimento de dados incorretos pelo usuário.

3.4 Residência

Os serviços da win01 são destinados a residentes no Brasil. Usuários localizados em jurisdições onde apostas online são proibidas são inteiramente responsáveis por verificar a legalidade do serviço em seu local de residência antes de realizar o cadastro.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente e as diretrizes da SPA, a win01 adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering). A verificação é obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada a qualquer momento durante o uso da plataforma.

4.1 Documentos Aceitos

• RG (Registro Geral) — frente e verso em imagem nítida;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada.

4.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados é realizada em até 72 horas úteis a partir do envio completo. Durante esse período, o processamento de saques pode ficar suspenso. Documentos ilegíveis, vencidos ou com inconsistências em relação aos dados cadastrais serão rejeitados e o usuário será notificado para reenvio.

5 Depósitos

A win01 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma na data da transação. Atualmente, os métodos aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Nubank, Inter e USDT (para usuários habilitados).

5.1 Valores Mínimos e Máximos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo diário: conforme os limites definidos pelo método de pagamento escolhido e pela política interna de risco da win01, podendo variar por nível de conta;
• Depósitos via Pix são creditados em conta em até 10 segundos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação bancária.

5.2 Titularidade dos Fundos

A win01 aceita apenas depósitos realizados por meio de contas bancárias, carteiras digitais ou chaves Pix registradas no CPF do próprio titular da conta na plataforma. Depósitos realizados por terceiros — mesmo que familiares — serão devolvidos ao remetente e podem resultar em investigação por suspeita de lavagem de dinheiro.

6 Saques

Solicitações de saque são processadas pela win01 após a verificação de identidade aprovada e desde que não haja pendências de requisitos de apostas de bônus ativos. O prazo padrão de processamento é de até 48 horas úteis a partir da solicitação, podendo ser reduzido para a maioria dos usuários com KYC completo.

6.1 Valores Mínimos e Máximos de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação;
• Saque máximo: conforme os limites definidos pelo nível de conta e pela política interna da win01, comunicados ao usuário no momento da solicitação;
• Saques via Pix são, em regra, os mais rápidos — processados em até 15 minutos após a aprovação interna.

6.2 Regras de Saque

• O método de saque deve preferencialmente coincidir com o método de depósito utilizado na conta;
• A win01 pode solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, em conformidade com as normas anti-lavagem de dinheiro;
• Saques de saldo proveniente exclusivamente de bônus, sem apostas realizadas com saldo real, não são permitidos;
• A win01 não cobra taxas sobre saques, salvo encargos eventualmente aplicados pela instituição financeira receptora.

7 Bônus e Promoções

A win01 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções destinadas a jogadores cadastrados. Cada promoção possui Termos e Condições específicos divulgados na página da oferta, que devem ser lidos integralmente antes da aceitação.

7.1 Requisitos de Aposta (Rollover)

Todo bônus concedido pela win01 está sujeito a um requisito de aposta — também chamado de rollover — que determina quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito) deve ser apostado antes que qualquer saldo resultante possa ser convertido em dinheiro real e sacado. O rollover de cada promoção é claramente informado nas condições da oferta.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma vez, no primeiro depósito qualificador;
• Bônus não são cumulativos, salvo indicação expressa na promoção;
• A win01 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou por tentativa de abuso;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em mercados excluídos não contam para o cumprimento do rollover;
• Bônus são pessoais e intransferíveis entre contas.

8 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na win01 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis nas páginas correspondentes da plataforma. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as modalidades, salvo regra específica em contrário.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário após a aceitação pelo sistema da win01;
• A win01 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erro técnico evidente, odds incorretas publicadas por engano ou violação das regras de fair play;
• Apostas esportivas no Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e demais competições seguem as regras padrão de cada mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas;
• Em jogos de cassino como slots, crash games e cassino ao vivo, o resultado é determinado por geradores de números aleatórios (RNG) certificados ou por dealers ao vivo em tempo real;
• A win01 não se responsabiliza por eventuais perdas de conexão durante uma rodada em andamento. O sistema registra o estado do jogo e o resultado é aplicado conforme o estado salvo.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma win01 as seguintes condutas, sem prejuízo de outras não listadas que violem o espírito destes Termos:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (múltiplas contas);
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros durante o cadastro ou processo de KYC;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana em apostas;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagens financeiras indevidas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir nos sistemas de segurança da win01;
• Ameaçar, assediar ou ofender agentes do suporte ao cliente ou outros usuários da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva ou match-fixing);
• Ceder, vender ou compartilhar acesso à sua conta com terceiros.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da win01 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques de saldo real pendentes serão processados conforme as regras desta seção. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem reembolso.

10.2 Encerramento pela win01

A win01 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades judiciais ou administrativas competentes;
• Identificação do titular como menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

11 Jogo Responsável

A win01 tem compromisso sério com o jogo responsável e o bem-estar dos seus usuários. Apostas e jogos de cassino devem ser encarados como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros. Se você sentir que o jogo está interferindo negativamente em sua vida, procure ajuda imediatamente.

A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole acessíveis nas configurações da conta, incluindo:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais personalizáveis;
• Limites de aposta por sessão ou por período;
• Pause de jogo (tempo fora) por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Auto-exclusão definitiva, que impede o acesso à plataforma por período mínimo de 6 meses ou permanentemente.

Para informações adicionais sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da win01 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A win01 coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos e deve ser lida conjuntamente.

Os dados coletados são utilizados para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, personalização da experiência de jogo, comunicações sobre promoções (mediante consentimento), prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. A win01 não vende dados pessoais a terceiros.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados pessoais, conforme os artigos 18 e 19 da LGPD, mediante solicitação formal ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

13 Limitação de Responsabilidade

A win01 emprega todas as medidas técnicas e operacionais razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e integridade da plataforma. No entanto, a win01 não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, que são inerentes à natureza das atividades oferecidas;
• Acessos não autorizados à conta do usuário resultantes de negligência do próprio usuário na proteção de suas credenciais;
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados por comprovada falha da win01;
• Incompatibilidade técnica entre a plataforma e dispositivos ou sistemas operacionais do usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da win01 perante um usuário excederá o valor líquido depositado por esse usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

14 Alterações nos Termos

A win01 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso publicado na plataforma com antecedência mínima de 7 dias corridos para alterações que afetem direitos dos usuários, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

As alterações entram em vigor na data indicada no aviso de atualização. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições configura aceitação tácita das alterações. Caso não concorde com as novas condições, o usuário deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.756/2018 — Lei que autorizou as apostas de quota fixa no Brasil;
• Demais normas e regulamentos expedidos pela SPA e pelo Banco Central do Brasil aplicáveis à atividade.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário concorda em tentar resolver a disputa de forma amigável, por meio do canal de suporte da win01, pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 10 dias úteis.